Termos de Compra Parcelada
Última atualização: 20 de outubro de 2024
1. Introdução
Este documento estabelece as condições específicas para compras parceladas na plataforma MPR, seja via PIX/Boleto ou através do sistema de parcelamento recorrente no cartão de crédito.
2. Modalidades de Parcelamento
2.1 Parcelamento via PIX/Boleto
- O valor total é dividido em parcelas mensais fixas
- Cada parcela terá uma data específica de vencimento
- O cliente receberá os dados para pagamento de cada parcela antecipadamente
- O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do primeiro pagamento
2.2 Parcelamento Recorrente no Cartão de Crédito
- Sistema que debita mensalmente apenas o valor da parcela
- Não compromete o limite total do cartão de uma vez
- As cobranças são automáticas na data escolhida
- O cliente deve manter o cartão ativo e com limite disponível para as parcelas
3. Compromisso de Pagamento
- Ao optar pelo parcelamento, o cliente assume compromisso com o valor total
- O acesso ao conteúdo é concedido mediante este compromisso
- A interrupção dos pagamentos não anula a dívida total
- O valor integral será devido independentemente do uso da plataforma
4. Inadimplência e Consequências
4.1 Suspensão do Acesso
- O não pagamento de qualquer parcela resulta em:
- Suspensão imediata do acesso à plataforma
- Suspensão ocorre automaticamente e sem aviso prévio
- Bloqueio de todas as funcionalidades e conteúdos
- Impossibilidade de download de materiais já acessados
4.2 Negativação
- Após 5 dias de atraso:
- Início do processo de cobrança
- Notificação via e-mail e WhatsApp
- Após 15 dias de atraso:
- Envio para empresa de cobrança especializada
- Notificação formal de pendência
- Após 30 dias de atraso:
- Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
- Possibilidade de protesto em cartório
- Início de procedimentos jurídicos de cobrança
4.3 Multas e Encargos por Atraso
- Multa imediata de 2% sobre o valor da parcela em atraso
- Juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die
- Correção monetária pelo índice IPCA
- Custas administrativas de cobrança:
- Emissão de novos boletos
- Taxas de notificação
- Custas de protesto (quando aplicável)
- Honorários de cobrança
5. Processo de Regularização
- Para regularizar a situação, o cliente deverá:
- Quitar todas as parcelas em atraso
- Pagar os encargos e multas aplicáveis
- Entrar em contato com o suporte
- Aguardar a confirmação da regularização
- O acesso será reativado em até 24 horas após a confirmação do pagamento
6. Cancelamento
- O cancelamento não é permitido após o período de 7 dias
- O valor total continuará sendo devido
- A interrupção dos pagamentos não caracteriza cancelamento
7. Disposições Gerais
- A MPR se reserva o direito de:
- Alterar as condições de parcelamento
- Recusar novos parcelamentos
- Exigir garantias adicionais
- Tomar medidas legais cabíveis