Termos de Compra Parcelada

Última atualização: 20 de outubro de 2024

 

1. Introdução

Este documento estabelece as condições específicas para compras parceladas na plataforma MPR, seja via PIX/Boleto ou através do sistema de parcelamento recorrente no cartão de crédito.

 

2. Modalidades de Parcelamento

2.1 Parcelamento via PIX/Boleto
  • O valor total é dividido em parcelas mensais fixas
  • Cada parcela terá uma data específica de vencimento
  • O cliente receberá os dados para pagamento de cada parcela antecipadamente
  • O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do primeiro pagamento
2.2 Parcelamento Recorrente no Cartão de Crédito
  • Sistema que debita mensalmente apenas o valor da parcela
  • Não compromete o limite total do cartão de uma vez
  • As cobranças são automáticas na data escolhida
  • O cliente deve manter o cartão ativo e com limite disponível para as parcelas

 

3. Compromisso de Pagamento

  • Ao optar pelo parcelamento, o cliente assume compromisso com o valor total
  • O acesso ao conteúdo é concedido mediante este compromisso
  • A interrupção dos pagamentos não anula a dívida total
  • O valor integral será devido independentemente do uso da plataforma

 

4. Inadimplência e Consequências

4.1 Suspensão do Acesso
  • O não pagamento de qualquer parcela resulta em:
    • Suspensão imediata do acesso à plataforma
    • Suspensão ocorre automaticamente e sem aviso prévio
    • Bloqueio de todas as funcionalidades e conteúdos
    • Impossibilidade de download de materiais já acessados
4.2 Negativação
  • Após 5 dias de atraso:
    • Início do processo de cobrança
    • Notificação via e-mail e WhatsApp
  • Após 15 dias de atraso:
    • Envio para empresa de cobrança especializada
    • Notificação formal de pendência
  • Após 30 dias de atraso:
    • Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
    • Possibilidade de protesto em cartório
    • Início de procedimentos jurídicos de cobrança
4.3 Multas e Encargos por Atraso
  • Multa imediata de 2% sobre o valor da parcela em atraso
  • Juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die
  • Correção monetária pelo índice IPCA
  • Custas administrativas de cobrança:
    • Emissão de novos boletos
    • Taxas de notificação
    • Custas de protesto (quando aplicável)
    • Honorários de cobrança

 

5. Processo de Regularização

  • Para regularizar a situação, o cliente deverá:
    • Quitar todas as parcelas em atraso
    • Pagar os encargos e multas aplicáveis
    • Entrar em contato com o suporte
    • Aguardar a confirmação da regularização
  • O acesso será reativado em até 24 horas após a confirmação do pagamento

 

6. Cancelamento

  • O cancelamento não é permitido após o período de 7 dias
  • O valor total continuará sendo devido
  • A interrupção dos pagamentos não caracteriza cancelamento

 

7. Disposições Gerais

  • A MPR se reserva o direito de:
    • Alterar as condições de parcelamento
    • Recusar novos parcelamentos
    • Exigir garantias adicionais
    • Tomar medidas legais cabíveis