Última atualização: 26 de Abril de 2024

1. Introdução

Nossa política de devolução e reembolso foi desenvolvida para garantir transparência e respeitar os direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Diferentes condições se aplicam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

2. Natureza dos Produtos e Direito de Arrependimento

2.1 Natureza dos Produtos Digitais

• Os produtos da MPR são de natureza digital e intelectual
• O acesso é concedido imediatamente após a confirmação do pagamento
• Por se tratar de conteúdo digital, uma vez acessado, não é possível “devolver” o produto
• O direito de arrependimento de 7 dias considera esta característica digital do produto

2.2 Direito de Arrependimento Legal

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• Todo consumidor tem direito ao reembolso total nos primeiros 7 dias após a compra
• Este direito é garantido independentemente da forma de pagamento escolhida
• A contagem começa a partir da data de liberação do acesso à plataforma

3. Condições Específicas por Modalidade de Pagamento

3.1 Pagamento à Vista (PIX ou Cartão em até 12x)

• Direito ao reembolso integral dentro do período de 7 dias
• O valor será devolvido na mesma forma de pagamento utilizada na compra
• Prazo de processamento: até 30 dias úteis

3.2 Parcelamento via PIX/Boleto

• Durante os primeiros 7 dias: reembolso integral das parcelas já pagas
• Após o período de 7 dias:
  • O acesso à plataforma permanece ativo mediante pagamento das parcelas
  • Solicitações de reembolso só serão analisadas após a quitação total do parcelamento
  • A interrupção dos pagamentos resulta em:
    • Suspensão imediata do acesso sem aviso prévio
    • Possível negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
    • Cobrança judicial do valor devido

3.3 Parcelamento Recorrente no Cartão

• Durante os primeiros 7 dias: cancelamento das cobranças futuras e reembolso das parcelas já pagas
• Após o período de 7 dias:
  • O compromisso de pagamento se mantém até a quitação total
  • Solicitações de reembolso só serão analisadas após o pagamento integral
  • O cancelamento ou não pagamento das parcelas resulta em:
    • Suspensão imediata do acesso sem aviso prévio
    • Possível negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
    • Cobrança judicial do valor devido

3.4 Compromisso de Pagamento

• Ao optar pelo parcelamento (PIX ou recorrente), o cliente se compromete com o pagamento integral do curso
• O acesso ao conteúdo completo é liberado mediante este compromisso de pagamento total
• A interrupção dos pagamentos caracteriza quebra de contrato
• O valor total será devido independentemente do uso da plataforma

4. Processo de Solicitação

• Enviar e-mail para [email protected]
• Incluir no assunto: “Solicitação de Reembolso – [Seu Nome]”
• Informar no e-mail:
  • Data da compra
  • Forma de pagamento utilizada
  • Motivo da solicitação
  • Comprovante de pagamento

5. Exceções e Casos Especiais

5.1 Problemas Técnicos

• Problemas de acesso serão solucionados prioritariamente
• Caso não seja possível resolver, oferecemos:
  • Extensão do período de acesso
  • Possibilidade de reembolso após análise técnica

5.2 Não São Passíveis de Reembolso

• Insatisfação com o conteúdo após o período legal de 7 dias
• Falta de tempo para consumir o conteúdo
• Incompatibilidade com expectativas pessoais
• Desistência após o período legal de 7 dias

5.3 Uso Indevido e Violações

• Compartilhamento de acesso não autorizado
• Tentativas de cópia ou distribuição do conteúdo
• Uso de métodos fraudulentos para pagamento
• Estas violações resultarão em:
  • Cancelamento imediato do acesso
  • Não elegibilidade para reembolso
  • Possíveis ações legais

6. Processamento do Reembolso

• Prazo de análise: até 5 dias úteis
• Prazo de processamento: até 30 dias úteis
• O reembolso será realizado na mesma forma de pagamento da compra
• Em caso de parcelamento, o valor será proporcional ao já pago

7. Disposições Finais

A MPR se reserva o direito de:

• Analisar cada caso individualmente
• Solicitar informações adicionais quando necessário
• Atualizar esta política mediante aviso prévio
• Tomar medidas legais em caso de má-fé

8. Inadimplência e Consequências

8.1 Consequências Gerais

• O acesso à plataforma será suspenso imediatamente e sem aviso prévio
• A MPR se reserva o direito de:
  • Incluir o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
  • Realizar cobrança através de meios legais
  • Acionar judicialmente para recuperação dos valores devidos
  • Cobrar multas e juros conforme legislação vigente

8.2 Multas e Encargos por Atraso

• Multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso
• Juros de 1% ao mês pro rata die
• Correção monetária conforme índice IPCA
• Custas de cobrança administrativa ou judicial

8.3 Regularização

• Para regularização:
  • O cliente deverá quitar todos os valores pendentes
  • Pagar eventuais encargos por atraso
  • Entrar em contato com o suporte para reativação do acesso

9. Considerações Adicionais

• Esta política está sujeita a alterações sem aviso prévio
• Casos omissos serão resolvidos pela administração da MPR
• Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso suporte
• Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis

10. Resolução de Conflitos

• Tentativa inicial de resolução amigável via suporte
• Mediação online como segunda instância
• Para questões judiciais, fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato